Estabelecendo Normas para Avaliação de Bens Imobiliários do Governo
O Projeto de Lei 2283/21 apresenta diretrizes para a avaliação de imóveis destinados aos órgãos e entidades da administração pública federal nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, incluindo empresas estatais e sociedades de economia mista.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, as avaliações de bens imóveis serão conduzidas por meio de análise técnica, visando identificar valores, custos e indicadores de viabilidade econômica para fins específicos, determinados objetivos e datas. O laudo resultante deverá ser assinado por profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos ou agrônomos.
Os procedimentos estabelecidos para a elaboração do laudo de avaliação de imóveis compreendem:
- Análise da documentação disponível;
- Vistoria obrigatória, exceto em casos de exceções devidamente justificadas por escrito;
- Coleta e tratamento de dados;
- Diagnóstico de mercado;
- Escolha da metodologia; e
- Apresentação dos resultados da avaliação.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor da proposta, destaca a ausência de legislação que regulamente os procedimentos para a avaliação desses imóveis. Ele ressalta a importância da vistoria na apuração correta do valor, capaz de identificar problemas estruturais, de acabamento e eventuais irregularidades evidentes.
O projeto segue em tramitação, com caráter conclusivo, sendo sujeito à análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Incitemos um pensamento, Este projeto atende qual classe, quais os objetivos reais? sendo que existe procedimento e profissionais treinados para isto?
O Corretor Perito Avaliador de Imóveis, reconhece no desenvolvimento de seu trabalho em muitos casos a necessidade de relatórios de um engenheiro ou de um arquiteto ou ambos ou até de outros profissionais, a fim de tornar sua Avaliação Imobiliária o mais condizente com o mercado. Então Incito aos Corretores de Imóveis a Ler, se posicionar, votar, participar, e se perguntar a que interesses reais estão atuando os políticos.
Então Seguindo Orientação Inclusive do Sindimóveis – SC Reitero o Recado
Atenção Corretores de Imóveis!
Defenda a excelência dos corretores na avaliação de imóveis.
Participe da enquete e vote ‘discordo totalmente’, e fortaleça sua profissão.
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