Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública – Projeto de Lei 2283/21

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Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública - Projeto de Lei 2283/21
Photo by Scott Graham

Estabelecendo Normas para Avaliação de Bens Imobiliários do Governo

O Projeto de Lei 2283/21 apresenta diretrizes para a avaliação de imóveis destinados aos órgãos e entidades da administração pública federal nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público, incluindo empresas estatais e sociedades de economia mista.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, as avaliações de bens imóveis serão conduzidas por meio de análise técnica, visando identificar valores, custos e indicadores de viabilidade econômica para fins específicos, determinados objetivos e datas. O laudo resultante deverá ser assinado por profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos ou agrônomos.

Os procedimentos estabelecidos para a elaboração do laudo de avaliação de imóveis compreendem:

  • Análise da documentação disponível;
  • Vistoria obrigatória, exceto em casos de exceções devidamente justificadas por escrito;
  • Coleta e tratamento de dados;
  • Diagnóstico de mercado;
  • Escolha da metodologia; e
  • Apresentação dos resultados da avaliação.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor da proposta, destaca a ausência de legislação que regulamente os procedimentos para a avaliação desses imóveis. Ele ressalta a importância da vistoria na apuração correta do valor, capaz de identificar problemas estruturais, de acabamento e eventuais irregularidades evidentes.

O projeto segue em tramitação, com caráter conclusivo, sendo sujeito à análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Incitemos um pensamento, Este projeto atende qual classe, quais os objetivos reais? sendo que existe procedimento e profissionais treinados para isto?

O Corretor Perito Avaliador de Imóveis, reconhece no desenvolvimento de seu trabalho em muitos casos a necessidade de relatórios de um engenheiro ou de um  arquiteto ou ambos ou até de outros profissionais, a fim de tornar sua Avaliação Imobiliária o mais condizente com o mercado. Então Incito aos Corretores de Imóveis a Ler, se posicionar, votar, participar, e se perguntar a que interesses reais estão atuando os políticos.

Então Seguindo Orientação Inclusive do Sindimóveis – SC Reitero o Recado

Atenção Corretores de Imóveis!

Defenda a excelência dos corretores na avaliação de imóveis.

Participe da enquete e vote ‘discordo totalmente’, e fortaleça sua profissão. 

Para acessar a votação acesse esse link:

https://www.camara.leg.br/enquetes/2287883

Participe da discussão

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